Questões de Concurso Público TJ-SP 2023 para Oficial de Justiça

contudo, é vedado caso os bens já tenham sido transferidos a terceiros.

a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, em qualquer fase do processo, mas apenas após oferecida a denúncia ou queixa. 

a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, em qualquer fase do processo mesmo antes de oferecida a denúncia ou queixa.

a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, em qualquer fase do processo, mesmo antes de oferecida a denúncia, mas não é possível em ações penais privadas. 

bastando a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens e a punição do crime com reclusão.