Questões TJ-SP 2023 para Oficial de Justiça

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307874 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta no que concerne à ação penal, segundo o Código de Processo Penal (CPP, art. 24 a 42).

Nos crimes de ação pública condicionada, esta será promovida por queixa do ofendido.

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, dependerá de requisição do órgão ofendido.

A representação será retratável a qualquer momento.

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação se extingue.

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público.

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Q2307875

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307875 Direito Processual Penal

No caso de morte do acusado, para que o juiz declare extinta sua punibilidade, nos termos do art. 62 do CPP, necessita-se, apenas, da

manifestação favorável do Ministério Público.

juntada de certidão de óbito e de laudo elaborado por perito oficial.

juntada da certidão de óbito e manifestação do Ministério Público.

juntada de certidão de óbito, oitiva judicial do médico que o declarou e manifestação do Ministério Público.

juntada da certidão de óbito.

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Questões de Concurso Público TJ-SP 2023 para Oficial de Justiça

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