Questões de Concurso Público TJ-SP 2023 para Escrevente
Foi encontrada 1 questão
Nos termos do artigo 593 do CPP, caberá apelação no
prazo de 5 (cinco) dias da sentença
Nos termos do artigo 593 do CPP, caberá apelação no
prazo de 5 (cinco) dias da sentença