Questões de Concurso Público TJ-RJ 2023 para Juiz Substituto

considera-se praticado o crime apenas no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte. 

por ficção, a lei penal considera como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública. 

a lei nacional alcança os crimes praticados dentro do território nacional, sejam os agentes nacionais, estrangeiros ou apátridas.

o estrangeiro pode alegar erro sobre a ilicitude do fato que, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. 

as convenções, tratados e regras de direito internacional não podem ser excluídos quando da aplicação da lei penal.