Questões TJ-AL 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q2261443

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261443 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente:

julgar os mandados de segurança e os habeas data contra o ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal.

homologar sentença estrangeira.

julgar o Senador da República pela prática de infrações penais comuns.

processar e julgar o habeas corpus quando o coator for o Tribunal de Justiça estadual.

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