Questões TJ-AL 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q2261430

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261430 Direito Tributário

Não tem previsão expressa no Código Tributário Nacional:

a ação consignatória em pagamento.

a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.

o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

o parcelamento tributário.

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