Questões de Concurso Público TCM-SP 2023 para Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas

o controle concentrado de lei municipal pode ser realizado por Controle Difuso e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, e ainda via Ação Direta de Inconstitucionalidade, tendo como parâmetro a norma constitucional de reprodução obrigatória na Constituição do Estado. 

o controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Lei Orgânica do Município, que tem status de Constituição, é possível por meio do Controle Difuso e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal.

é admissível Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Federal ou perante o Tribunal de Justiça local, existindo, portanto, controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal.

as Constituições Estaduais que instituíram em seu texto o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais em face da Constituição Federal, aumentaram a competência dos Tribunais de Justiça e tornaram possível o controle abstrato.