Questões TCM-SP 2023 para Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas

Q2108173

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108173 Direito Administrativo

Sobre bens públicos, assinale a alternativa correta:

Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

Os bens públicos de uso comum do povo podem ser alienados.

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado a que se tenha dado estrutura de direito público.

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e externo.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído.

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