Questões de Concurso Público SEDUC-SP 2023 para Professor de Ensino Fundamental e Médio - Educação Especial

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Q3554366 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Capítulo IV, refere-se ao Direito à Educação.

Assinale a alternativa que contém o disposto nessa legislação a respeito da educação. 
Alternativas
Respostas
1: D