Questões de Concurso Público Prefeitura de Sertãozinho - SP 2023 para Procurador Municipal

A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.

A devolução, mesmo que involuntária, do título da obrigação prova desoneração do devedor e seus coobrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.

A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real e a extinção da dívida.

A remissão concedida a um dos codevedores extingue a dívida na parte a ele correspondente, podendo cobrar o débito sem dedução da parte remitida contra os demais. 

A remissão deve verificar-se a respeito de toda a dívida.