Questões de Concurso Público Prefeitura de Sertãozinho - SP 2023 para Procurador Municipal
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q2250156
Direito Constitucional
Determinado Estado-membro da Federação brasileira
previa em sua Constituição a existência de um órgão estadual de fiscalização de contas dos Municípios, além do
Tribunal de Contas do Estado cuja competência é mais
ampla. Todavia, por iniciativa parlamentar, com o devido quórum, a Assembleia Legislativa aprovou emenda à
Constituição do Estado extinguindo esse Órgão de Contas de fiscalização dos municípios. A referida lei foi desafiada perante o STF, sob a alegação de sua inconstitucionalidade. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que