Questões de Concurso Público Prefeitura de Sertãozinho - SP 2023 para Procurador Municipal
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q2250158
Direito Constitucional
Considerando o alcance e os limites dos direitos e garantias individuais e coletivas, previstos na CF/88, suponha
que o Ministério Público, em processo criminal, diante da
existência de indícios da prática de ilícitos penais com
verbas públicas, pretende obter dados das contas bancárias do Município e também de determinados cidadãos,
supostamente beneficiários do delito, para fins de investigação. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que
os respectivos extratos bancários