Questões de Concurso Público Prefeitura de Sertãozinho - SP 2023 para Procurador Municipal

O prazo de prescrição intercorrente será, em regra, de 8 (oito) anos.

Os atos de interrupção e suspensão de prescrição produzem efeito exclusivamente em relação a parte do processo em que foi praticado.

O reconhecimento da prescrição intercorrente pode se dar de ofício ou a requerimento da parte interessada, após prévia oitiva do Ministério Público.

A instauração de inquérito civil ou processo administrativo para apuração não suspende o prazo prescricional.

É causa de interrupção de prescrição o despacho que determina a citação do réu.