Questões de Concurso Público Prefeitura de Sertãozinho - SP 2023 para Procurador Municipal

Compete à cada ente federativo legislar sobre o processo administrativo que regerará as suas relações.

Caso o ente federativo não disponha de lei de processo administrativo, a declaração da decadência de seus atos seguirá as disposições do Código Civil. 

O recurso hierárquico impróprio independe de autorização legislativa, pois decorre do escalonamento inerente à organização administrativa.

É valida norma local que condiciona a interposição de recurso administrativo ao prévio depósito de quantia prevista em lei. 

A coisa julgada administrativa impede a Administração, por meio de processo próprio, de minorar sanção administrativa aplicada a servidor público.