Questões de Concurso Público Prefeitura de São Paulo - SP 2023 para Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos)

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Q2380037 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Conselho Municipal de Tributos é responsável pela apreciação de processos administrativos fiscais em
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Q2380038 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No Município de São Paulo, um determinado terreno sem área construída pertence a um partido político regularmente inscrito. Sobre esse terreno, é correto afirmar que:
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Q2380039 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
“É devida(o) em razão da atuação dos órgãos competentes do Executivo que exercem o poder de polícia, desenvolvendo atividades permanentes de controle, vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação municipal disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, transportes, ordem ou tranquilidade públicas, relativamente aos estabelecimentos situados no Município, bem como atividades permanentes de vigilância sanitária.” Essa definição refere-se:
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Q2380040 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Taxa de Fiscalização de Anúncios NÃO INCIDE quanto a anúncios: 
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Q2380041 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com relação à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS), é correto afirmar que:
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Respostas
6: A
7: B
8: D
9: E
10: C