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VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos)
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Q2380088

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380088 Direito Administrativo

Considere que João é servidor público e Mário, seu colega de trabalho, identificou em expediente administrativo a prática de ato que pode ser enquadrado como improbidade administrativa. Após reportado o fato ao Ministério Público, o promotor responsável pelo inquérito civil propôs ação de responsabilização por improbidade administrativa.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

Alternativas

a perda da função pública poderá ser efetivada após decisão condenatória de órgão colegiado, ainda que pendente de recurso aos Tribunais Superiores.

caso Mário tivesse representado a conduta sabendo que o ato não se enquadrava como improbidade, deveria ser responsabilizado criminalmente, com pena reclusão.

a sanção por improbidade administrativa não poderá ser aplicada caso o respectivo Tribunal de Contas tenha certificado a regularidade do ato.

a autoridade judicial poderá determinar o afastamento de João da função, com prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

caso João venha a ser responsabilizado perante o Tribunal de Contas, as sanções eventualmente aplicadas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas na ação de improbidade administrativa.

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Q2380089

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Q2380089 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/92, a concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis a espécie

Alternativas

somente constituirá improbidade se resultar na redução da alíquota mínima do ISSQN.

pode resultar na pena de suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos.

constitui ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública.

não constitui improbidade administrativa.

constitui ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.

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Q2380090

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,

Q2380090 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Estado não responde objetivamente por danos causados por lei de efeitos concretos, ainda que causem aos interessados danos desproporcionais.

A omissão legislativa em cumprir um dever constitucional de regular determinado assunto importa na responsabilidade civil do Estado por dano coletivo.

A irresponsabilidade do Estado por atos legislativos está associada à ideia de soberania do Poder Legislativo, que decorre do regime democrático.

A atividade legislativa, em regra, não acarreta responsabilidade civil do Estado, pois a existência do Estado pressupõe o exercício da função legislativa com a criação de direitos e obrigações para os indivíduos.

A aprovação de lei inconstitucional importa na responsabilização do Estado em favor dos sujeitos afetados, em razão da ilicitude da norma.

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Q2380094

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,

Q2380094 Direito Administrativo

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os bens de uso especial são classificados como bens patrimoniais disponíveis.

A noção de domínio eminente confunde-se com a de domínio patrimonial.

As florestas porventura localizadas nas entidades da administração indireta, são consideradas como bens públicos.

Podem ser titulares de bens públicos tanto as pessoas jurídicas públicas quanto os órgãos que as compõem.

Consolidou-se o entendimento de que inexiste legitimidade para ente público intervir, incidentalmente, em ação possessória entre particulares, sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma para alegar o domínio.

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Q2380095

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Q2380095 Direito Administrativo

Considere que Mara, servidora pública recém-nomeada, é responsável pelo setor de compras da Secretaria de Educação do Município ABC.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

Alternativas

Mara deve considerar que o princípio do parcelamento é um dos que deve ser expressamente atendido no planejamento de compras, inclusive quando o processo de padronização levar a fornecedor exclusivo.

ao realizar o planejamento de compras, Mara deverá considerar a expectativa do que será consumido em um semestre.

é vedado que, na licitação que envolva o fornecimento de bens, haja qualquer indicação de marcas ou modelos, sob pena de prática de crime de improbidade.

Mara poderá solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor de bens.

na aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, Mara é impedida de considerar a divisão do objeto em lotes.

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