Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2023 para Procurador do Município
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |
Q2243518
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais
e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, estabelece, sobre a apreensão
do produto e do instrumento de infração administrativa ou
crime, o seguinte: