Questões Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2023 para Procurador do Município

Q2243518

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243518 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, estabelece, sobre a apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou crime, o seguinte:

tratando-se de produtos não perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e alienados a preço módico a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

os animais serão libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável por questões sanitárias, entregues a organizações não governamentais e parques ecológicos, para cuidados realizados por médicos veterinários e equipe especializada.

os subprodutos da fauna perecíveis serão incinerados ou doados a instituições designadas pela vigilância sanitária.

os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

verificada a infração, serão apreendidos e avaliados seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos pelo Ministério Público e autoridade do CONAMA.

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Q2243522

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243522 Direito Ambiental

Os Tribunais Superiores já consolidaram alguns entendimentos acerca da matéria ambiental. Com base em entendimento do STJ, é correto afirmar que

a responsabilidade da administração por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, não havendo benefício de ordem na execução.

as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar, desde que a execução seja em momentos distintos.

a inversão do ônus da prova é estritamente processual e excepcional, o que impede sua aplicação em ações de degradação ambiental.

prescreve em 10 anos a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

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