Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2023 para Procurador do Município

ao contrário do procedimento comum, não é cabível pedido de uniformização de interpretação de lei.

caberá pedido de uniformização de interpretação de lei sobre questões de fato. 

se a divergência se der entre Turmas do mesmo Estado, será julgado em reunião conjunta, sob a presidência do presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

se a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

se a divergência de interpretação da lei federal se der entre Turmas de diferentes Estados, o pedido será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.