Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2023 para Procurador do Município
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |
Q2243453
Direito Constitucional
Considere que a Lei Estadual nº
3.456/2022, de iniciativa
parlamentar, sancionada expressamente pelo Governador
do Estado, obriga hospitais públicos a criarem uma sala
de descompressão para ser utilizada por enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. Com
base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a
Lei Estadual nº
3.456/2022 é