Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2023 para Procurador do Município

Somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de incompetência.

As exceções de suspeição devem ser alegadas como matéria de defesa.

Apresentada a exceção de incompetência territorial, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.

Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, mesmo quando terminativas do feito, não caberá recurso. 

Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente.