Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2023 para Assistente Social
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Assistente Social |
Q2265476
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes autores de ato infracional são de caráter educativo
e punitivo. Buscam a responsabilização do adolescente
diante de sua conduta e, ao mesmo tempo, assegurar
condições que facilitem e promovam seu desenvolvimento como pessoa e cidadão. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique
ato infracional e determina (art. 42) que medidas de liberdade assistida, semiliberdade e internação deverão ser
reavaliadas periodicamente, no máximo, a cada
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Assistente Social |
Q2265477
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei Federal nº
13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, estabelece, em seu
artigo 10, que os profissionais que atuam nos diferentes
ambientes de execução das políticas e programas destinados à criança nesse ciclo etário terão acesso garantido
e prioritário à qualificação na área. Trata-se de especialização e atualização em programas que contemplem,
entre outros temas, a especificidade da primeira infância,
a prevenção e a proteção contra toda forma de violência
contra a criança e a estratégia da intersetorialidade na
promoção do seu desenvolvimento