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VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico
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Q2211760

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211760 Direito Constitucional

Com relação ao tema do poder constituinte, assinale a alternativa correta à luz da Constituição Federal de 1988:

Alternativas

Há distinção entre o poder constituinte derivado de revisão e reformador no tocante ao aspecto formal de votação e aprovação.

O poder constituinte derivado de revisão esteve sujeito a limite temporal, mas não a limite formal.

A vedação de alteração da Constituição com relação ao voto direto e secreto e durante o estado de sítio constituem exemplos de limitações materiais ao poder constituinte derivado.

Uma vez obedecidos os princípios estabelecidos expressos, que dizem respeito à estrutura e organização da federação, há ampla liberdade ao poder constituinte decorrente para elaboração de suas constituições.

Os municípios possuem poder constituinte decorrente de terceiro grau, havendo ampla liberdade na edição de suas leis orgânicas uma vez obedecidos os princípios sensíveis da Constituição Federal.

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Q2211761

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211761 Direito Constitucional

De acordo com o capítulo da Constituição de 1988 que versa sobre a política urbana, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A política de desenvolvimento urbano tem por fim ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e deve ser expressa no plano diretor, sendo esse obrigatório para todas as cidades.

Constitui instrumento de implementação obrigatório dentro da política de desenvolvimento urbano o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

A desapropriação-sanção de imóveis urbanos que não cumprem sua função social deve ser efetivada mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

A propriedade urbana que atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor municipal cumpre sua função social.

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei municipal, do proprietário do solo urbano não edificado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios.

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Q2211762

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211762 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os Tribunais de Contas nos termos da Constituição de 1988:

Alternativas

É vedada a criação de novos Tribunais de Contas Municipais, devendo ser extintos os Tribunais de Contas Municipais existentes por ocasião da promulgação da Constituição.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas da União ou dos Estados.

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do Presidente da República.

Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de recursos repassados aos Estados mediante ajuste ou instrumentos congêneres.

As decisões do Tribunal de Contas que resultarem na imposição de multa terão eficácia de título executivo judicial.

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Q2211763

Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211763 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os direitos e garantias fundamentais são assegurados igualmente aos brasileiros e estrangeiros não residentes no Brasil, podendo esses últimos impetrar habeas corpus e ingressar com ação popular.

As normas definidoras dos direitos e garantias individuais têm eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Têm aplicabilidade à relação entre o Estado e o cidadão, não possuindo eficácia horizontal.

Têm eficácia dirigida ao poder executivo, não sendo voltados ao poder legislativo.

São exemplos de direitos fundamentais dos estrangeiros o direito à naturalização extraordinária e a concessão de asilo político.

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Q2211764

Direito Constitucional Previdência Social , Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social , Saúde , Assistência Social ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211764 Direito Constitucional

Sobre a ordem social na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O ensino será ministrado com o intuito de garantir o direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

É requisito para a percepção dos benefícios previdenciários e para a assistência social a efetiva contribuição para a manutenção do sistema.

O tombamento de bens imateriais não é admitido como uma das formas de proteção do patrimônio cultural brasileiro.

Integram a seguridade social a saúde, a educação, a previdência e a assistência social.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.

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Respostas

11: A

12: D

13: D

14: E

15: A

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