Questões de Concurso Público Prefeitura de Piracicaba - SP 2023 para Procurador Jurídico

Os direitos e garantias fundamentais são assegurados igualmente aos brasileiros e estrangeiros não residentes no Brasil, podendo esses últimos impetrar habeas corpus e ingressar com ação popular.

As normas definidoras dos direitos e garantias individuais têm eficácia plena e aplicabilidade imediata. 

Têm aplicabilidade à relação entre o Estado e o cidadão, não possuindo eficácia horizontal.

Têm eficácia dirigida ao poder executivo, não sendo voltados ao poder legislativo.

São exemplos de direitos fundamentais dos estrangeiros o direito à naturalização extraordinária e a concessão de asilo político.