Questões de Concurso Público Prefeitura de Pindamonhangaba - SP 2023 para Ouvidor da Saúde
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A Lei Geral de Proteção de Dados regulamenta o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger a liberdade, privacidade a intimidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Não é mais possível ignorar o impacto dessa lei na vida de qualquer cidadão.
O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante hipóteses (ou bases legais), determinadas pela Lei no 13.709/2018.
Assinale a alternativa que indica quantas hipóteses a lei prevê para tratamento de dados pessoais.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, as instituições são responsáveis pelo tratamento de dados pessoais. Caso ocorra vazamento ou violação de dados, assinale a alternativa que indica o que poderá ocorrer com a instituição envolvida.
Mediante o recebimento de manifestações, é fundamental que o Ouvidor tenha discernimento sobre a LGPD e as bases legais de tratamento de dados pessoais, a fim de aplicar seu senso crítico sobre a demanda e buscar a melhor solução.
Em uma situação em que a Ouvidoria tenha recebido manifestação cujo manifestante declara sua insatisfação pelo fato de que, durante sua última internação hospitalar (em entidade regida por grupo católico), recebeu a visita de um Padre e esse informou que havia identificado em seu cadastro pessoal que sua religião não era católica, mas que estava ali para levar conforto a ele (aplicando rituais católicos), assinale a alternativa correta.
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