Questões de Concurso Público Prefeitura de Pindamonhangaba - SP 2023 para Fiscal de Posturas

não trata desse tipo de situação, por estar fora do âmbito de atuação da fiscalização municipal de posturas.

prevê o estabelecimento de mediação local para solução do conflito, com sanções ao estabelecimento em caso de descumprimento do acordo resultante da mediação.

estabelece multa ao empresário responsável, devendo os direitos dos espectadores ser tratados no âmbito do Código de Defesa do Consumidor.

estabelece que a devolução do ingresso, prevista no Código de Defesa do Consumidor, seja acrescida em 100%, a título de reparação.

determina que seja devolvido aos espectadores o preço integral da entrada.