Questões Prefeitura de Peruíbe - SP 2023 para Professor de Educação II (Educação Física)

Q4226532

Q4226532 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei n^o 8.069/1990, art. 136, uma das atribuições do Conselho Tutelar é:

assumir o transporte escolar dos estudantes de baixa renda da rede pública municipal.

velar pelo cumprimento da proposta pedagógica e do plano de trabalho dos docentes da rede municipal de ensino.

assegurar que as instituições de ensino cumpram os dias letivos e as horas-aula previstas pela lei.

requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Peruíbe - SP 2023 para Professor de Educação II (Educação Física)