A Política Nacional de Saúde Mental (10.216/2001), em seu artigo 2^o, traz questões referentes aos direitos da pessoa, e de seus familiares ou responsáveis no tocante aos atendimentos em saúde mental. O parágrafo único deste artigo aborda os direitos da pessoa portadora de transtornos mentais, dentre eles o item III, que tem a seguinte redação: