Questões de Concurso Público Prefeitura de Marília - SP 2023 para Procurador Jurídico (PROVA ANULADA)

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal de tributos devidos por crianças menores de idade, seus pais respondem solidariamente com estes nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis. O papel dos pais, à luz das disposições do Código Tributário Nacional, será de

No que se refere à obrigatoriedade de pagamento de tributo e de penalidade pecuniária, estamos diante, respectivamente, de