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VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal
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Q2374138

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Jundiaí , Lei Orgânica do Município de Jundiaí ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374138 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o direito fundamental ao transporte, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A operação do sistema será feita de forma direta, sendo vedada a concessão ou permissão.

A operação do sistema será feita de forma direta ou indireta, sendo esta por concessão ou permissão, nos termos da lei municipal.

Cabe ao Poder Legislativo, por meio de lei, definir a malha de transporte coletivo, estabelecendo necessariamente o percurso, a frequência, as tarifas e a natureza das linhas.

O Legislativo definirá o Plano Municipal de Transportes, que será observado pelos órgãos competentes da Administração Pública local.

O transporte é um direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público Estadual o planejamento, o gerenciamento, a operação e fiscalização dos vários modos de transporte.

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Q2374139

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Jundiaí , Lei Orgânica do Município de Jundiaí ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374139 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Constitui-se atribuição do Conselho Municipal de Educação, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí:

Alternativas

incentivar a promoção e a divulgação da história.

cooperar com a União e o Estado na proteção aos locais e objetos de interesse histórico e artístico.

incrementar as práticas culturais e o turismo na comunidade.

desenvolver ações que visem à conexão entre as escolas e os munícipes na perspectiva de comunidades de aprendizagens.

examinar e avaliar o desempenho das unidades escolares componentes do sistema municipal, fixando normas para a sua fiscalização e supervisão.

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Q2374140

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Jundiaí , Lei Orgânica do Município de Jundiaí ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374140 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da proteção à primeira infância, conforme previsto pela Lei Orgânica do Município de Jundiaí, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Município deve elaborar o Plano Municipal da Primeira Infância, que terá status jurídico de lei orgânica.

O Município elaborará o Plano Municipal da Primeira Infância, com especial atenção aos primeiros dias de vida do bebê e à primeiríssima infância, a ser revisado a cada 10 (dez) anos.

Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos completos de vida da criança.

Considera-se primeira infância o período que abrange os três primeiros anos completos de vida da criança.

O Município deve garantir abordagem setorizada e adoção de métodos disciplinares para a primeira infância.

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Q2374141

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Jundiaí , Lei Orgânica do Município de Jundiaí ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374141 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do direito ao esporte, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Poder Público incrementará a prática esportiva para crianças, adolescentes, adultos, idosos e pessoas com deficiência.

O Município deve financiar atletas da região que estiverem em torneios regionais de sua modalidade esportiva.

Os agentes públicos serão liberados para assistirem aos jogos da seleção brasileira nas Copas do Mundo de Futebol, apenas nos horários das seções.

O Conselho Municipal do Esporte deve ser criado por meio de lei.

O Município promoverá vinculação a um fundo municipal de fomento ao esporte de até 0,5% (cinco décimos por cento) de sua receita tributária líquida, para a construção, conservação e manutenção de parques infantis e próprios esportivos e de lazer.

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Q2374142

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Jundiaí , Lei Orgânica do Município de Jundiaí ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374142 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, é correto afirmar que o vereador que deixar de residir em Jundiaí para estabelecer-se em outro município já existente deve:

Alternativas

pleitear recursos para mudança junto à Câmara dos Vereadores.

perder o mandato.

ter seus direitos políticos suspensos.

perder seus subsídios.

ser responsabilizado civilmente.

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Respostas

1: B

2: E

3: C

4: A

5: B

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