Questões de Concurso Público PC-SP 2023 para Investigador de Polícia

A autoexecutoriedade é uma característica presente em todos os atos administrativos.

A imperatividade consiste na presunção de que o ato administrativo presumidamente foi emitido em conformidade com a lei.

A presunção de legitimidade não depende de previsão em lei expressa, pois é inerente ao próprio ato administrativo.

A autoexecutoriedade dos atos administrativos é incompatível com o exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa. 

Em função da presunção de legitimidade do ato administrativo, compete à Administração, previamente à sua expedição, comprovar que a sua edição está em conformidade com a lei.