Questões de Concurso Público MPE-SP 2023 para Promotor de Justiça Substituto

Pode ser estipulada em conjunto com a obrigação ou em ato posterior. 

O juiz tem o dever de reduzir a cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendose em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Aplica-se a ela a regra do artigo 184 do Código Civil, segundo o qual “a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal”. 

O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Não é possível estipular cláusula penal que se refira apenas à inexecução de uma das cláusulas da avença.