Questões de Concurso Público MPE-SP 2023 para Promotor de Justiça Substituto

Poderá ser constituída para fins de habitação de interesse social. 

Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, é facultado ao instituidor a transferência da propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados.

Se o estatuto da fundação não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.

É possível sua criação por instituidor que fará, por escritura pública, documento privado ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

A alteração estatutária pode ser deliberada pela maioria simples daqueles competentes para gerir e representar a fundação.