Questões de Concurso Público CAMPREV - SP 2023 para Procurador

Admite-se regular por meio de medida provisória matéria que a Constituição reserva à iniciativa exclusiva do Poder Legislativo, em casos de extrema relevância.

Em regra, a medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

A Constituição permite a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a processo civil e sobre cidadania. 

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independe de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. 

Se a medida provisória não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.