Questões de Concurso Público CAMPREV - SP 2023 para Procurador

Na Constituição Federal de 1988, a responsabilidade contratual é baseada na teoria do risco administrativo.

Segundo a teoria da responsabilidade com culpa individual, o lesado não precisa identificar o agente estatal causador do dano, bastando-lhe comprovar o mau funcionamento do serviço público.

A responsabilidade civil extracontratual, no ordenamento jurídico brasileiro, é fundada na teoria do risco integral.

A responsabilidade objetiva do Estado obedece ao princípio da repartição dos encargos, segundo o qual os valores indenizatórios seriam resultantes da contribuição feita por cada integrante da sociedade, que é, em última análise, beneficiária das prerrogativas estatais. 

A teoria da irresponsabilidade do Estado é compatível com o modelo de estado liberal e seu uso prevaleceu nos países ocidentais e de cultura jurídica romano-germânica ao longo do século XX.