Questões Câmara de Tanabi - SP 2023 para Advogado

Q2257621

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257621 Legislação Federal

Conforme o Decreto-Lei nº 201/67, entre as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, consta

apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.

ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara ou em desacordo com a lei.

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

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Q2257658

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257658 Legislação Federal

As infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, de acordo com o art. 4º , do Decreto-Lei nº 201/67, são sujeitas a julgamento

pelo Tribunal de Justiça.

pelo Tribunal Regional Eleitoral.

pelo Juiz de Direito de primeiro grau.

pela Câmara dos Vereadores.

pela Assembleia Legislativa.

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Questões de Concurso Público Câmara de Tanabi - SP 2023 para Advogado

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