Questões de Concurso Público Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP 2023 para Procurador Legislativo

Possibilidade de ajuizamento de ação de reparação de danos contra os sócios ou administradores da pessoa jurídica, desde que mediante comprovação de culpa grave.

Responsabilização dos sócios ou administradores da pessoa jurídica pelas obrigações decorrentes do ato ilícito ou abuso de direito praticado.

Extinção da pessoa jurídica, com a transferência de seus bens e direitos para os sócios.

Suspensão temporária das atividades da pessoa jurídica até que sejam sanadas as irregularidades apontadas.

Concessão de prazo para a regularização da situação da pessoa jurídica, sob pena de multa diária.