Questões Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP 2023 para Procurador Legislativo

Q2215788

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215788 Legislação Federal

De acordo com a disciplina da Lei nº 8.987/95, a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária

é vedada por lei.

é permitida, desde que mediante prévia anuência do poder concedente.

depende da realização de nova licitação e anuência do atual concessionário.

dependa da realização da denominada relicitação.

é permitida, devendo, entretanto o concessionário, observar os princípios da isonomia e da impessoalidade na escolha do seu sucessor.

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