Questões de Concurso Público Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP 2023 para Procurador Legislativo
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |
Q2215809
Direito Financeiro
Suponha que um município brasileiro esteja elaborando
sua proposta orçamentária anual e o vereador escolhido
como relator da proposta, no Legislativo municipal, inclua
no texto da proposta emendas sem a identificação precisa do proponente e sem a clareza sobre o destinatário
dos recursos.
Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, que
Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, que
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |
Q2215811
Direito Financeiro
Suponha que a Comissão Mista de Orçamentos, no âmbito do Poder Legislativo federal, modificou a proposta
encaminhada pelo Poder Executivo de lei orçamentária
anual, que se limitava, em relação ao orçamento do Poder Judiciário, a consolidar a proposta recebida do Poder
Judiciário ao Orçamento Geral da União. Suponha ainda que a modificação introduzida na Comissão reduziu o
montante do orçamento a ser aprovado, sob o argumento
de que, sem o ajuste realizado, outras políticas públicas
mais relevantes, como saúde e educação, teriam crescimentos menores de um ano para outro do que o previsto
para o Poder Judiciário. Neste cenário, imagine que uma
associação de magistrados ingresse com ação direta de
inconstitucionalidade contra a modificação aprovada na
comissão mista.
É correto afirmar, com base nessa situação hipotética e na ordem jurídica nacional, que
É correto afirmar, com base nessa situação hipotética e na ordem jurídica nacional, que