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VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico
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Q2182843

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182843 Direito Penal

Tito Lívio alterou nota fiscal com o objetivo de suprimir o pagamento do imposto municipal sobre serviços. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal que

Alternativas

eventual parcelamento do tributo devido extingue a punibilidade da conduta para fins penais, mas não para fins tributários.

o pagamento do tributo fraudulentamente suprimido não extingue a punibilidade da conduta se realizado após a apresentação da denúncia por crime contra a ordem tributária.

não se tipifica o crime material contra a ordem tributária relativo à conduta citada antes do lançamento definitivo do tributo.

eventual parcelamento do tributo suspende a pretensão punitiva quando realizado a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia pelo juiz.

a existência de eventual impugnação contra autuação realizada pelo Fisco em decorrência da fraude não impede a punição pelo crime praticado.

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Q2182850

Direito Penal Tipicidade , Consumação e tentativa ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182850 Direito Penal

Quando, iniciada a execução, o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente houve

Alternativas

tentativa; punida, salvo disposição em contrário, com a pena correspondente ao crime consumado.

tentativa; punida, salvo disposição em contrário, com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

crime impossível por ineficácia absoluta do meio; que não é punido por expressa disposição legal.

crime impossível por impropriedade absoluta do objeto; que não é punido por expressa disposição legal.

erro de execução; que permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

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Q2182851

Direito Penal Crimes contra a paz pública , Associação criminosa ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182851 Direito Penal

O crime de associação criminosa, nos termos do art. 288 do CP configura-se com a associação de

Alternativas

qualquer número de pessoas, para o fim específico de cometer crimes, e tem pena aumentada se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.

no mínimo quatro ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes ou contravenções, e tem pena aumentada se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.

no mínimo quatro ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes ou contravenções, e tem pena aumentada se a associação é armada.

no mínimo três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes, e tem pena aumentada se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.

no mínimo duas ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes ou contravenções, e tem pena aumentada se houver a participação de criança ou adolescente.

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Q2182852

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Emprego irregular de verbas ou rendas públicas ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182852 Direito Penal

É elemento do tipo do crime de “emprego irregular de verbas ou rendas públicas”

Alternativas

favorecer licitante.

beneficiar-se ou beneficiar a terceiros.

utilizar-se das verbas ou rendas em proveito próprio.

aceitar promessa de vantagem para facilitar o emprego irregular.

aplicar as verbas ou rendas em desconformidade com o que é estabelecido em lei.

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Q2182859

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182859 Direito Penal

A respeito do procedimento para apurar as infrações previstas na Lei de Drogas, é correto dizer que

Alternativas

o interrogatório do réu é o primeiro ato da instrução processual, seguido da oitiva das testemunhas, com previsão expressa, na lei, das alegações finais apresentadas, em regra, na forma de memorias, por escrito.

ao crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas aplicarse-á o procedimento do Juizado Especial Criminal, excepcionadas as hipóteses de concurso com os artigos 33 a 37, do mesmo diploma legal.

o Ministério Público, ao ofertar denúncia, pode arrolar até 05 (cinco) testemunhas; já a defesa, na defesa prévia, pode arrolar até 08 (oito) testemunhas.

por determinação judicial, inclusive de ofício, é possível a apreensão de bens, direitos e valores quando houver suspeita de serem produto de crimes previsos na Lei de Drogas.

por expressa vedação constante da Lei de Drogas não se aplica aos crimes nela tipificados o art. 366, do CPP, que prevê a suspensão do processo e do prazo prescricional se o réu, citado por edital, não comparece e nem constitui advogado.

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Respostas

1: C

2: B

3: D

4: E

5: B

🚨 É AGORA OU NUNCA!

🚨 É AGORA OU NUNCA!

Questões de Concurso Público Câmara de Marília - SP 2023 para Procurador Jurídico

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