Questões de Concurso Público Câmara de Aparecida - SP 2023 para Procurador Legislativo

Com base na classificação das despesas públicas estabelecida pela Lei n^o 4.320/1964, assinale a alternativa em que ambas as despesas são de capital.

Relativamente à tutela do Meio Ambiente, assinale a alternativa que reflete corretamente o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

No âmbito da tutela do direito coletivo, julgue os itens a seguir, e assinale a alternativa correta à luz da Lei n^o 4.717/1965 que regula a ação popular.

A Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana.

De acordo com essa lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos instrumentos da política urbana previstos na referida legislação.

De acordo com a Constituição Federal, é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

Diante disso, à luz da disciplina da igualdade racial conferida pela Lei n^o 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), assinale a alternativa correta.