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VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo
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Q2283317

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Resposta do Réu e Revelia , Contestação ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283317 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da contestação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.

Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 5 (cinco) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com o pagamento de multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor da causa.

Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, ainda que não seja admissível, a seu respeito, a confissão.

Depois da contestação, não é lícito ao réu, em nenhuma situação, deduzir novas alegações.

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Q2283318

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Provas em Espécie , Prova Pericial ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283318 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da prova pericial, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá cancelar a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.

O juiz poderá autorizar o pagamento integral dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos.

O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, mediante termo de compromisso.

O perito e os assistentes técnicos podem escusar-se ou serem recusados por impedimento ou suspeição.

As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição.

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Q2283319

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283319 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito ao procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

A intimação das partes para a audiência de conciliação ou de mediação, após a apresentação do pedido principal, deverá se dar pessoalmente.

Se, por qualquer motivo, cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, ainda que sob novo fundamento.

Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito.

Em regra, o indeferimento da tutela cautelar obsta a que a parte formule o pedido principal.

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Q2283320

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Cumprimento de Sentença ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283320 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Mariana propôs ação de alimentos em face de seu ex-marido, Antônio, requerendo a quantia mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Antônio foi devidamente citado e apresentou contestação. A audiência de conciliação e mediação restou infrutífera, foram produzidas provas e, por fim, o juiz julgou procedente o pedido de Mariana, condenando Renato ao pagamento do valor pleiteado. Inconformado, Renato decide apresentar apelação contra a sentença. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Mariana não pode iniciar o cumprimento da sentença, pois é necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão.

Mariana pode iniciar o cumprimento da sentença, desde que apresente garantia de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

No cumprimento provisório da sentença, Renato poderá apresentar embargos à execução.

Ainda que a sentença seja modificada apenas em parte, toda execução ficará sem efeito.

Se a sentença vier a ser reformada, Mariana se obriga a reparar os danos que Renato haja sofrido.

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Q2283321

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Recurso Extraordinário ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283321 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do recurso extraordinário, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Tem por finalidade assegurar que em tratados internacionais ou leis federais não haja contrariedade à Constituição Federal.

A inexistência de repercussão geral só pode ser admitida por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.

A repercussão geral é um requisito de cabimento do recurso.

A repercussão geral deve ser examinada pelo órgão a quo.

Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos.

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Respostas

21: A

22: E

23: D

24: E

25: B

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