Segundo estabelece a Lei nº 6.766/79, a chamada Lei do Parcelamento do Solo Urbano, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Em relação ao loteamento, a Lei em referência prevê requisitos que deverão ser preenchidos, dentre os quais:  

Segundo a Lei nº 10.257/01, o plano diretor é obrigatório, entre outros casos, para cidades com mais de vinte mil habitantes e, no caso de cidades com mais de X habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

O valor de X é: