Questões de Concurso Público TJ-SP 2022 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) não foi regulamentada por lei própria, não sendo meio eficaz, portanto, de controle de constitucionalidade.

O controle difuso de constitucionalidade possui efeitos erga omnes e ex tunc.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade é a modalidade adequada ao controle das omissões constitucionais.

A Ação Declaratória de Constitucionalidade é aplicável aos casos em que há controvérsia quanto à compatibilidade de lei perante a Constituição.