Questões de Concurso Público Prefeitura de Bebedouro - SP 2022 para Oficial de Escola

O Estatuto da Criança e do Adolescente define, em seu artigo 1º , que a Lei se destina

A mãe de João, aluno do terceiro ano do ensino fundamental, o considera um menino desobediente. Por esse motivo, procurou o inspetor de alunos da escola autorizando-o a utilizar-se de castigo físico como forma de correção, caso seu filho cometa, na escola, ato de indisciplina. Os artigos 18, 18-A e 18-B da Lei Federal nº 8.069, de 13.07.1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, orienta que, em uma situação como essa, cabe ao inspetor

Dentre os direitos fundamentais elencados nos capítulos I e II da Lei Federal nº 8.069, de 13.07.1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, encontram-se os direitos à