Questões de Concurso Público Câmara de Olímpia - SP 2022 para Analista Legislativo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Olímpia - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |
Q2117265
Legislação Federal
Nos moldes do que dispõe a Lei Complementar
nº 95/1998, a vigência da lei será indicada de forma
expressa e de modo a contemplar prazo razoável para
que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a
cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para
as leis