Questões de Concurso Público Câmara de Olímpia - SP 2022 para Analista Legislativo

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Q2117271 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito da competência no âmbito do processo administrativo, segundo dispõe a Lei nº 9.784/1999.
Alternativas
Q2117272 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, na hipótese de um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o respectivo processo administrativo
Alternativas
Q2117273 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contempla hipótese em que a Lei nº 8.429/92 (com alterações da Lei nº 14.230/2021), em tese, prevê expressamente a responsabilização por ato de improbidade administrativa. 
Alternativas
Respostas
4: D
5: D
6: E