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Q2106487

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Matão , Lei Orgânica do Município de Matão ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Provas: VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Controlador Interno | VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Jornalista |

Q2106487 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a Lei Orgânica do Município de Matão, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As obras cuja execução necessitar de recursos de mais de um exercício financeiro só poderão ser iniciadas com prévia inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O Prefeito deverá residir no Município de Matão, salvo se sua família residir em municípios limítrofes.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização do Prefeito.

Serão objetos de audiência pública atos que configurem qualquer tipo de perseguição.

A denominação de estabelecimentos municipais com o nome de vereadores em exercício deve ser precedida de aprovação de lei com sanção do Prefeito.

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Q2106488

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Matão , Lei Orgânica do Município de Matão ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Provas: VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Controlador Interno | VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Jornalista |

Q2106488 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca da valorização do magistério municipal, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Matão.

Alternativas

O Município deve criar lei sobre o Estatuto do Magistério Municipal, para estabelecer piso salarial, cujo plano de carreira deve ser objeto de audiência pública.

O Município deve criar lei sobre o Estatuto do Magistério Municipal, estabelecendo plano de carreira e piso salarial, cujo ingresso deve se dar, exclusivamente, por concursos de provas e títulos.

A remuneração dos professores e especialistas de educação do Quadro do Magistério Municipal deve ter como parâmetro a remuneração dos vereadores.

O Estatuto do Magistério Municipal que estabelecer piso salarial e plano de carreira deve atingir a rede pública e privada de Matão.

O Município deve criar lei de iniciativa do Poder Executivo sobre o Estatuto do Magistério Municipal, estabelecendo piso salarial a ser reajustado com base no desempenho dos profissionais da educação.

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Q2106489

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Provas: VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Controlador Interno | VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Jornalista |

Q2106489 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Prefeito de Matão encaminhou ao Tribunal de Contas, no dia 30 de março de determinado ano, a prestação de contas de sua gestão anual e a da Mesa da Câmara, bem como os balanços do referido exercício. Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei Orgânica do Município de Matão, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Cabe privativamente à Mesa da Câmara Municipal encaminhar a prestação de contas do Poder Executivo e Legislativo ao Tribunal de Contas.

O encaminhamento da prestação de contas é intempestivo.

Cabe privativamente ao Presidente da Câmara Municipal encaminhar a prestação de contas da Mesa da Câmara ao Tribunal de Contas.

Cabe privativamente ao Prefeito encaminhar a prestação de contas de sua gestão e a da Mesa da Câmara, incluindo os balanços do exercício orçamentário, ao Tribunal de Contas.

O encaminhamento da prestação de contas, embora tempestivo, deve contar com a anuência do Presidente da Câmara Municipal.

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Q2106490

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Matão , Lei Orgânica do Município de Matão ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Provas: VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Controlador Interno | VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Jornalista |

Q2106490 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Matão pode ser emendada mediante proposta popular. Considerando as disposições constantes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matão, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A proposta de Emenda de iniciativa popular precisa ser subscrita por, no mínimo, 3% do eleitorado municipal.

A proposta de Emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais poderá ser objeto de deliberação, desde que de iniciativa do Prefeito Municipal.

A proposta de Emenda será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos Membros da Câmara Municipal.

Após aprovada, a Emenda será promulgada pela Mesa da Câmara e Prefeito Municipal, em ato conjunto, na Sessão seguinte àquela em que se der a aprovação, com o respectivo número de ordem.

A proposta de Emenda de iniciativa popular deve ser acompanhada dos dados identificadores do Título Eleitoral de cada um de seus subscritores, cuja falta resultará em contrariedade à Lei Orgânica.

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Q2106491

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Provas: VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Controlador Interno | VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Jornalista |

Q2106491 Regimento Interno

Em manifestação na Tribuna Livre da Câmara Municipal, um cidadão alegou que a licitação realizada pelo órgão legislativo para contratar serviço de locação de veículos tinha sido superfaturada, e os comprovantes da suposta irregularidade foram encaminhados para as autoridades competentes e os presentes na sessão. Na sequência, foi cassada a palavra do cidadão pelo Presidente da Mesa. Considerando a situação hipotética e as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matão, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É vedada a participação de cidadãos na Tribuna Livre da Câmara Municipal.

Dada a irregularidade arguida, a indicação das provas pode servir para requerer constituição de Comissão Especial de Inquérito para apurar os fatos, sendo instaurada mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara Municipal.

Dado que a irregularidade já fora comunicada às autoridades competentes, a Câmara Municipal fica impedida de iniciar eventuais procedimentos fiscalizatórios.

Em razão de eventual comprometimento da Câmara Municipal, a fiscalização legislativa deve ocorrer privativamente pelo Tribunal de Contas e, externamente, pelas autoridades competentes, já cientificadas da denúncia.

Deve ser instaurada Comissão Especial de Inquérito, mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara Municipal, somente se constatados indícios de que a irregularidade fora praticada por vereadores.

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21: D

22: B

23: D

24: E

25: B

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