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Q2053125

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053125 Direito Tributário

O equilíbrio federativo em matéria tributária possui desenho constitucional específico, por meio do qual são estabelecidos os limites e possibilidades de uso da competência tributária por parte de cada um dos entes da Federação. Sobre esse tema, é correto afirmar, com base na Constituição, que

Alternativas

a União Federal, enquanto ente hierarquicamente superior da Federação, tem a prerrogativa de criar isenções de tributos da competência de estados e municípios, com o objetivo de implementar a política industrial do país.

não pode a lei federal isentar a União e suas autarquias de taxas estaduais, tais como custas judiciais, aplicando-se a imunidade constitucional recíproca apenas aos impostos da competência de cada ente da Federação.

é permitido à União tributar as rendas dos títulos de dívida emitidos por estados e municípios em nível superior às rendas das suas obrigações, em razão da competência federal para implementação da política monetária nacional.

é permitido à União tributar as rendas dos seus agentes públicos em nível superior às rendas dos agentes de estados e municípios, em razão da autonomia administrativa de que gozam os entes da Federação.

a existência da Zona Franca de Manaus constitui uma violação do princípio federativo que rege as relações fiscais no país, na medida em que introduz tratamento fiscal favorecido a uma região, em detrimento dos demais estados e regiões.

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Q2053128

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053128 Direito Tributário

A respeito dos conceitos de “imunidade”, “não incidência”, “alíquota-zero” e “isenção”, assinale a alternativa que associa corretamente o conceito à sua explicação.

Alternativas

Alíquota-zero: o estabelecimento, sempre por lei complementar, de obrigação tributária sem conteúdo econômico, devido à fixação de forma de cálculo do tributo que resulta em pagamento nulo.

Imunidade: situações objetivamente não previstas na regra matriz de incidência tributária como geradoras da obrigação tributária, ainda que dentro do âmbito de competência constitucional do ente público tributante.

Isenção: afastamento, por lei, dos efeitos da incidência da norma tributária impositiva que, de outro modo, implicaria a obrigação de pagamento do tributo, seja em respeito à capacidade contributiva, seja por razões de cunho extrafiscal.

Não incidência: norma negativa de competência constante do texto constitucional, que afasta dos entes públicos o poder de exercer sua prerrogativa tributária sobre certas pessoas ou situações.

Imunidade: exclusão do crédito tributário que surge com a obrigação tributária, em razão de norma constitucional que, ao amparo de consideração de ordem extrafiscal, afasta os efeitos da incidência da norma tributária sobre certas situações.

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