Questões de Concurso Público AL-SP 2022 para Analista Legislativo - Arquitetura

Poder regulamentar é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

Poder de polícia é o poder atribuído à Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional. 

Poder disciplinar é o poder que a Administração Pública tem para editar atos normativos, tais como regulamentos, instruções, portarias, resoluções e regimentos.

Poder normativo é o poder conferido à Administração para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade.

Poder hierárquico compreende a prerrogativa que tem a Administração para coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno.